Câmara retoma projeto de cobrança fracionada em estacionamento

Medida foi apresentada em âmbito municipal e estadual, mas em ambos casos foi questionada e derrubada

23/03/2018 às 10:22:00

Um projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande prevê cobrança fracionada nos estacionamentos da Capital. Medida semelhante foi aprovada em 2014, mas questionada na Justiça por estabelecimentos comerciais, que obtiveram aval para continuarem cobrando a tarifa cheia.

Conforme o novo texto, apresentado pelo vereador Lívio Viana Leite (PSDB), a cobrança será feita em parcelas de 15 minutos, no qual o valor de cada uma será estipulado pela divisão do preço de uma hora por quatro partes. Ou seja, se a hora custar R$ 4, este valor terá de ser dividido por quatro, caso o cliente fique menos de uma hora com o carro estacionado.

Os estabelecimentos particulares deverão apresentar, junto com o valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a uma hora, o valor a ser cobrado pelo tempo de 15 minutos. 

A medida é forma de cobrar do consumidor o que ele de fato utiliza. Hoje, o cliente paga o valor cheio, independentemente se fica meia hora ou uma hora, por exemplo.

O projeto prevê, ainda, que os locais terão 120 dias para realizar a situação dos espaços para atender a lei e que é responsabilidade deles a guarda e proteção dos objetos dentro do veículo. Já a prefeitura terá 60 dias para regulamentar a lei, caso seja aprovada na casa de leis.

Há, ainda, a previsão de multa de 10 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), quando se tratar da segunda autuação.

Há quatro anos - Em 2014, o então vereador Elizeu Dionísio [hoje é deputado federal], apresentou um projeto semelhante, que tornava obrigatória a instalação e o funcionamento de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos. A cobrança também deveria ser a cada 15 minutos.

O prefeito, à época, Gilmar Olarte, sancionou a medida, que durou pouco tempo. Associações de estabelecimentos comerciais e o shopping Norte Sul Plaza entraram com ação contra a cobrança fracionada. A Justiça acatou o pedido, na ocasião.

Vetado - Em âmbito estadual, o deputado Paulo Siufi (MDB) apresentou a mesma proposta em 2017. O projeto chegou a ser aprovado, mas foi vetado pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB).

O chefe do Executivo explicou que a medida afrontava direitos de propriedade, livre iniciativa e concorrência. O veto foi mantido pelos parlamentares, portanto, arquivado.